Termos de Uso

Minuta. Os campos em amarelo e as condições comerciais dependem do contrato com cada cliente. O texto deve ser revisado por profissional jurídico antes da publicação.

1. O serviço

O SICEP é uma plataforma, oferecida por [Razão social · CNPJ], para o controle da execução de recursos de emendas parlamentares e instrumentos semelhantes: cadastro de propostas e planos de trabalho, registro e validação de compras, conciliação bancária, prestação de contas e acompanhamento de diários oficiais.

O SICEP não substitui o ERP da organização, os sistemas dos concedentes (como InvestSUS, Transferegov ou SIGCON) nem a análise de profissional habilitado. As regras de conformidade e os alertas apoiam a decisão, mas a responsabilidade pela prestação de contas é da organização.

2. Contas de acesso

• As contas são pessoais e intransferíveis e são criadas pelo administrador da organização.
• É obrigatório usar a verificação em duas etapas e manter a senha em sigilo.
• O administrador da organização define os perfis e deve desativar quem deixar de ter vínculo com ela.
• Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente pelo canal de suporte.

3. Uso adequado

É proibido tentar acessar dados de outras organizações, contornar controles de segurança, sobrecarregar o serviço, fazer engenharia reversa ou inserir dados sem base legal para o tratamento. Toda ação fica registrada na trilha de auditoria.

4. Dados da organização

Os dados que a organização registra continuam sendo dela. O SICEP os trata como operador, conforme a Política de Privacidade e o contrato. Ao fim do contrato, a organização pode exportar os dados, e depois deles serem entregues fazemos a eliminação, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

5. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível e fazemos cópias de segurança diárias. Janelas de manutenção são avisadas com antecedência sempre que possível. Níveis de serviço específicos constam do contrato de cada plano.

6. Versão piloto

Durante o piloto, algumas funções podem estar em validação, identificadas na própria tela. Os dados de exemplo são fictícios.

7. Responsabilidade

O SICEP responde pelo funcionamento da plataforma nos termos do contrato. Não responde por decisões tomadas pela organização com base nos alertas, pela veracidade dos dados inseridos pelos usuários nem por indisponibilidade de fontes públicas de terceiros.

8. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados. A nova versão será apresentada no próximo acesso para confirmação. Fica eleito o foro de [cidade/UF].